- Território da Capital Australiana – Ordens de Violência Familiar
- Nova Gales do Sul – Ordens de Violência Doméstica Apreendidas
- Território do Norte – Ordens de Violência Doméstica
- Queensland – Ordens de Violência Doméstica
- Austrália do Sul – Ordens de Intervenção
- Tasmânia – Ordens de Violência Familiar ou Ordens de Restrição
- Vitória – Ordens de Intervenção de Violência Familiar
- Austrália Ocidental – Ordens de Restrição de Violência Familiar
Para mais informações sobre as leis em seu Estado ou Território, consulte os recursos.
No Território da Capital Australiana, Ordens de Violência Doméstica são conhecidas como Ordens de Violência Familiar ou OVFs.
A lei que cobre as Ordens de Violência Familiar é a Lei de Violência Familiar de 2016 (ACT).
O Tribunal de Magistrados do ACT geralmente funciona como o Tribunal de Violência Familiar para lidar com Ordens de Violência Familiar.
O Tribunal da Infância e Juventude do ACT também pode emitir ou alterar uma Ordem de Violência Familiar em alguns casos de proteção infantil.
Em Nova Gales do Sul, as Ordens de Violência Doméstica são conhecidas como Apprehended Domestic Violence Orders, ou ADVOs.
A lei que abrange as Apprehended Domestic Violence Orders é a Lei de Crimes (Violência Doméstica e Pessoal) de 2007 (NSW).
O Tribunal Local de NSW geralmente lida com as Apprehended Domestic Violence Orders.
O Tribunal de Crianças de NSW pode também emitir ou alterar uma Apprehended Domestic Violence Order em alguns casos de proteção infantil.
No Território do Norte, elas são chamadas de Ordens de Proteção contra Violência Doméstica ou OPVDs.
A lei que rege as Ordens de Proteção contra Violência Doméstica é a Lei de Violência Doméstica e Familiar de 2007 (NT).
O Tribunal Local do NT geralmente lida com Ordens de Proteção contra Violência Doméstica.
Vídeo
- Serviço Jurídico para Mulheres da Austrália Central – Um advogado pode ajudar
Em Queensland, são chamadas de Ordens de Proteção contra Violência Doméstica ou DVOs.
A lei que abrange as Ordens de Proteção contra Violência Doméstica é a Lei de Proteção contra Violência Doméstica e Familiar de 2012(Qld).
O Tribunal de Magistrados de Queensland geralmente lida com as Ordens de Proteção contra Violência Doméstica.
O Tribunal da Infância e Juventude de Queensland também pode emitir ou modificar uma Ordem de Proteção contra Violência Doméstica em alguns casos de proteção infantil.
Vídeo
- Tribunais de Queensland – O que é uma Ordem de Proteção contra Violência Doméstica? – vídeo disponível em Auslan, Árabe, Mandarim, Persa/Farsi, Espanhol, Tailandês e Vietnamita
Na Austrália do Sul, as Ordens de Violência Doméstica são conhecidas como Ordens de Intervenção ou IVOs.
A lei que rege as Ordens de Intervenção é a Lei de Ordens de Intervenção (Prevenção de Abuso) de 2009 (SA).
O Tribunal de Magistrados da SA geralmente funciona como o Tribunal de Violência Familiar para lidar com Ordens de Intervenção.
O Tribunal da Juventude da SA também pode emitir ou modificar uma Ordem de Violência Doméstica em alguns casos de proteção infantil.
Na Tasmânia, as Ordens de Violência Doméstica são conhecidas como Ordens de Violência Familiar ou Ordens de Violência Familiar pela Polícia. Ordens contra outras pessoas são chamadas de Ordens de Restrição.
A lei que abrange as Ordens de Violência Familiar e as Ordens de Violência Familiar pela Polícia é a Lei de Violência Familiar de 2004 (Tas).
O Tribunal de Magistrados da Tasmânia geralmente lida com Ordens de Violência Familiar, Ordens de Violência Familiar pela Polícia e Ordens de Restrição.
Na Victoria, as Ordens de Violência Doméstica são conhecidas como Ordens de Intervenção de Violência Familiar.
A lei que rege as Ordens de Intervenção de Violência Familiar é a Lei de Proteção contra a Violência Familiar de 2008 (Vic).
O Tribunal de Magistrados de Victoria normalmente lida com as Ordens de Intervenção de Violência Familiar.
O Tribunal de Menores de Victoria também pode emitir ou alterar Ordens de Intervenção de Violência Familiar em alguns casos de proteção infantil.
Na Austrália Ocidental, Ordens de Violência Doméstica são conhecidas como Ordens de Restrição de Violência Familiar ou FVROs.
A lei que abrange as Ordens de Restrição de Violência Familiar é a Lei de Ordens de Restrição de 1997 (WA).
O Tribunal de Magistrados de WA geralmente lida com Ordens de Restrição de Violência Familiar.
O Tribunal de Família de WA, o Tribunal de Menores de WA e os tribunais criminais também podem emitir Ordens de Restrição de Violência Familiar em alguns casos de direito de família, proteção infantil e criminais.