Uma ordem pode ser emitida para protegê-lo ou proteger seus filhos se alguém tiver praticado atos como:
No Território da Capital Australiana, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Violência Familiar (FVO) para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma FVO se alguém usou violência doméstica e familiar contra você, ou se você teme que isso possa acontecer.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contactar a polícia.
Em alguns casos, a polícia pode solicitar uma FVO de emergência para sua proteção. Uma FVO de emergência é uma ordem urgente que pode protegê-lo até que o caso vá a tribunal.
Se a polícia solicitar uma FVO para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a FVO prosseguirá ou não.
Você pode solicitar uma FVO no Tribunal de Magistrados. É importante obter orientação jurídica sobre isso. Se um pedido for urgente, às vezes pode ser feita uma FVO Provisória (temporária).
O Tribunal da Infância também pode fazer ou alterar uma FVO em alguns casos de proteção infantil.
Para serviços que podem ajudá-lo durante o processo de FVO, consulte o apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma FVO e quais formulários preencher, consulte os recursos e obtenha orientação jurídica.
- seu parceiro atual ou ex-parceiro
- alguém com quem você está ou esteve em um relacionamento íntimo—como alguém com quem você namorou
- parentes como sua mãe, pai, irmãos, avós, netos, padrastos, enteados, meio-irmãos, irmãos por afinidade, sogros, tio, tia, primo, sobrinha ou sobrinho
- parentes indígenas aborígenes ou das Ilhas do Estreito de Torres
- seu filho, filho do seu parceiro ou filho do seu ex-parceiro
- o outro genitor da criança.
Se a pessoa contra quem você deseja proteção não estiver listada acima, obtenha aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de ordem, chamada Ordem de Proteção Pessoal.
Em Nova Gales do Sul, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Proteção Doméstica (ADVO) para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma ADVO se alguém tiver usado violência doméstica e familiar contra você, ou se você tem medo de que isso aconteça.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contatar a polícia.
Se a polícia solicitar uma ADVO para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a ADVO seguirá adiante ou não.
Se a polícia não solicitar uma ADVO para você ou se você não se sentir confortável em ir à polícia, pode solicitar uma ADVO no Tribunal Local. É importante obter aconselhamento jurídico sobre isso.
O Tribunal da Infância e Juventude também pode emitir ou modificar uma ADVO em alguns casos de proteção infantil.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de ADVO, consulte o apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma ADVO, consulte os recursos e obtenha aconselhamento jurídico.
- seu parceiro atual ou ex-parceiro
- alguém com quem você está ou estava em um relacionamento íntimo (mesmo sem relação sexual) — como alguém com quem você namorou
- parentes como seu filho, mãe, pai, irmãos, avós, netos, padrastos, enteados, meio-irmãos, irmãos por afinidade, familiares por casamento, tios, tias, primos, sobrinhos ou alguém com quem você já foi relacionado
- parentes de comunidades Aborígenes ou das Ilhas do Estreito de Torres
- seus atuais ou antigos companheiros de moradia, ou pessoas que moraram por longo período em uma instalação residencial
- alguém que é ou foi seu cuidador — seja remunerado ou não
- alguém que é ou foi seu dependente — se você era um cuidador não remunerado
- o novo parceiro do seu ex-parceiro, ou o ex-parceiro do seu parceiro atual.
Se a pessoa contra quem você quer proteção não estiver listada acima, procure aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de ordem, chamada Ordem de Violência Pessoal.
No Território do Norte, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Violência Doméstica (DVO) para proteger você e seus filhos.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contactar a polícia.
Em alguns casos, a polícia pode emitir uma DVO Policial para sua proteção. Uma DVO Policial é uma ordem urgente que pode protegê-lo até o caso ir a tribunal.
Se a polícia solicitar uma DVO para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a DVO será adiante ou não.
Se a polícia não solicitar uma DVO para você ou se você não se sentir confortável indo à polícia, pode solicitar uma DVO no Tribunal Local. É importante obter aconselhamento jurídico sobre isso.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de DVO, consulte apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma DVO e quais formulários preencher, consulte os recursos e obtenha aconselhamento jurídico.
Em Queensland, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Violência Doméstica (DVO) para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma DVO se alguém tiver usado violência doméstica e familiar contra você.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contatar a polícia.
Em alguns casos, a polícia pode emitir um Aviso de Proteção Policial para sua proteção. Um Aviso de Proteção Policial é uma ordem urgente que pode protegê-lo até o caso ir a tribunal.
Se a polícia solicitar uma DVO para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a DVO seguirá adiante ou não.
Se a polícia não solicitar uma DVO para você ou se você não se sentir confortável em ir à polícia, pode solicitar uma DVO no seu Tribunal de Magistrados local. É importante obter aconselhamento jurídico sobre isso. Se seu pedido for urgente, às vezes uma Ordem de Proteção Temporária pode ser emitida.
O Tribunal da Infância e Juventude também pode emitir ou modificar uma DVO em alguns casos de proteção infantil.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de DVO, consulte o apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma DVO e quais formulários preencher, consulte os recursos e obtenha aconselhamento jurídico.
- seu parceiro atual ou ex-parceiro
- alguém com quem você está ou esteve em um relacionamento íntimo—como alguém com quem você estava em um relacionamento de casal ou com quem estava noivo(a)
- parentes como seu filho, mãe, pai, irmãos, avós, netos, padrastos, enteados, meio-irmãos, irmãos por afinidade, sogros, tio, tia, primo, sobrinha, sobrinho ou alguém com quem você costumava ser relacionado
- parentes de comunidades Aborígenes ou das Ilhas do Estreito de Torres
- seu cuidador ou dependente em um relacionamento de cuidado informal.
Se a pessoa de quem você quer proteção não está listada acima, busque aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de ordem de proteção, chamada Ordem de Paz e Bom Comportamento.
Na Austrália do Sul, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Intervenção para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Intervenção se alguém tiver abusado de você, ou houver suspeita razoável de que o fará.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contatar a polícia.
Em alguns casos, a polícia pode emitir uma Ordem de Intervenção Provisória para sua proteção. Uma Ordem de Intervenção Provisória é uma ordem urgente que pode protegê-lo até o caso ir a tribunal.
Se a polícia solicitar uma Ordem de Intervenção para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a Ordem de Intervenção seguirá adiante ou não.
Se a polícia não solicitar uma Ordem de Intervenção para você ou se você não se sentir confortável em ir à polícia, pode solicitar uma Ordem de Intervenção no seu Tribunal de Magistrados local. É importante obter aconselhamento jurídico sobre isso.
O Tribunal da Juventude também pode emitir ou modificar uma Ordem de Intervenção em alguns casos de proteção infantil.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de Ordem de Intervenção, consulte o apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma Ordem de Intervenção, consulte os recursos e obtenha aconselhamento jurídico.
- seu parceiro atual ou ex-parceiro
- alguém com quem você está ou esteve em um relacionamento íntimo―como alguém com quem você namorou
- parentes como seu filho, mãe, pai, irmãos, avós, netos, padrastos, enteados, meio-irmãos ou irmãos por parte de pai ou mãe
- parentes do seu parceiro, ex-parceiro ou de alguém com quem você teve um relacionamento íntimo
- parentes por laços de parentesco aborígenes ou das Ilhas do Estreito de Torres
- alguém que é ou foi seu tutor ou sobre quem você teve tutela
- seu cuidador ou dependente.
Se a pessoa de quem você quer se proteger não estiver listada acima, busque aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de Ordem de Intervenção.
Na Tasmânia, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Violência Familiar (FVO) para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma FVO se alguém utilizou violência doméstica e familiar contra você.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contatar a polícia.
Em alguns casos, a polícia pode emitir uma Ordem de Violência Familiar Policial para sua proteção. Uma Ordem de Violência Familiar Policial é uma ordem urgente que pode ser feita sem ir ao tribunal.
Se a polícia solicitar uma FVO para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a FVO seguirá adiante ou não.
Se a polícia não solicitar uma FVO para você ou se você não se sentir confortável em ir à polícia, pode solicitar uma FVO no seu Tribunal de Magistrados local. É importante obter assessoria jurídica sobre isso.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de FVO, consulte apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma FVO e que formulários preencher, consulte recursos e obtenha assessoria jurídica.
- seu marido ou esposa atual ou ex-cônjuge
- seu parceiro atual ou ex-parceiro se vocês tiveram um relacionamento significativo. Um relacionamento significativo significa um casal não casado que não seja relacionado por família.
Se a pessoa de quem você quer se proteger não estiver listada acima, busque aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de ordem de proteção, chamada de Ordem de Restrição.
Em Victoria, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Intervenção de Violência Familiar (FVIO) para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma FVIO se você estiver em risco de sofrer violência doméstica e familiar.
Em alguns casos, a polícia pode emitir um Aviso de Segurança de Violência Familiar para sua proteção. Um Aviso de Segurança de Violência Familiar pode protegê-lo até o caso ir a tribunal. Para mais informações sobre Avisos de Segurança de Violência Familiar, consulte recursos.
Se a polícia solicitar uma FVIO para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se a FVIO prosseguirá ou não.
Se a polícia não solicitar uma FVIO para você ou se você não se sentir confortável indo à polícia, pode solicitar uma FVIO no seu Tribunal Distrital local. É importante obter orientação jurídica sobre isso. Você precisará marcar um horário no tribunal para iniciar uma solicitação. Se sua solicitação for urgente, às vezes pode ser feita uma FVIO Temporária.
O Tribunal da Infância também pode emitir ou modificar uma FVIO em alguns casos de proteção infantil.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de FVIO, consulte apoio no tribunal.
Para mais informações sobre como solicitar uma FVIO, consulte recursos e obtenha orientação jurídica.
Você ou a polícia pode solicitar uma Ordem de Intervenção de Violência Familiar (FVIO) para se proteger de:
- seu parceiro atual ou ex-parceiro
- alguém com quem você está ou esteve em um relacionamento íntimo (mesmo sem relação sexual)—como alguém que você namorou
- parentes por nascimento, casamento ou adoção – por exemplo, seu filho, mãe, pai, irmãos, avós, netos, padrastos, enteados, meio-irmãos, irmãos por afinidade, tio, tia, primo, sobrinha, sobrinho ou alguém com quem você já foi relacionado
- pessoas que você trata como membro da família – por exemplo, um cuidador ou dependente, seu responsável legal ou alguém sobre quem você teve responsabilidade legal, uma criança que mora com você ou uma pessoa relacionada a você dentro da estrutura familiar da sua cultura
- parentes do seu parceiro, ex-parceiro ou de alguém com quem você teve um relacionamento íntimo
- parentes de comunidades Aborígenes ou do Estreito de Torres
Se a pessoa de quem você quer proteção não estiver listada acima, busque aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de Ordem de Intervenção chamada Ordem de Intervenção de Segurança Pessoal.
In the Australian Capital Territory, you or the police can apply for a Family Violence Order (FVO) to protect you and your children.
Na Austrália Ocidental, você ou a polícia podem solicitar uma Ordem de Restrição de Violência Familiar (FVRO) para proteger você e seus filhos.
Você ou a polícia podem solicitar uma FVRO quando alguém usou violência doméstica e familiar contra você ou se você tem medo de que isso aconteça.
Se você sofreu violência doméstica e familiar, deve contatar a polícia.
Em alguns casos, a polícia pode fazer uma Ordem Policial para sua proteção. Uma Ordem Policial é uma ordem urgente que pode protegê-lo por até 72 horas. Para mais informações sobre Ordens Policiais, consulte recursos.
Se a polícia fizer uma Ordem Policial para proteger você ou seus filhos, pode não depender de você se ela prosseguirá ou não.
Você pode solicitar uma FVRO no seu Tribunal de Magistrados local. É importante obter aconselhamento jurídico sobre isso. Se o seu pedido for urgente, às vezes uma FVRO Provisória (temporária) pode ser feita.
Para serviços que podem ajudá-lo no processo de FVRO, consulte o apoio no tribunal.
O Tribunal de Família de WA, o Tribunal da Infância e os tribunais criminais também podem fazer ou alterar uma FVRO em alguns casos de direito de família, proteção infantil e casos criminais.
Para mais informações sobre como solicitar uma FVRO, consulte recursos e obtenha aconselhamento jurídico.
- seu parceiro atual ou ex-parceiro
- alguém com quem você está ou esteve em um relacionamento íntimo – por exemplo, alguém com quem você namorou
- parentes como seu filho, mãe, pai, avós, netos, padrastos, enteados, meio-irmãos, irmãos por afinidade, sogros, tio, tia, primo, sobrinha, sobrinho ou alguém com quem você já foi relacionado
- uma pessoa que você trata como membro da família – por exemplo, um cuidador ou dependente, uma criança que mora com você ou uma pessoa relacionada a você dentro da estrutura familiar da sua cultura
- parentes do seu parceiro ou ex-parceiro
- o novo parceiro do seu ex-parceiro, ou o ex-parceiro do seu parceiro
- parentes indígenas aborígenes ou das Ilhas do Estreito de Torres.
Se a pessoa contra quem você deseja proteção não estiver listada acima, obtenha aconselhamento jurídico. Você pode ser capaz de solicitar um tipo diferente de Ordem de Restrição.
- Manual Jurídico do ACT – Ordens de Violência Familiar
- Tribunal de Magistrados do ACT – Ordens de Violência Familiar – inclui formulários para requerimentos
- Polícia do ACT – Ordens de Proteção
- Assistência Jurídica do ACT – Violência Doméstica e Familiar
- Assistência Jurídica do ACT – Ordens de Proteção Pessoal e Violência Familiar
- LawAccess NSW– Solicitando uma Ordem de Proteção (AVO) através do Tribunal Local – guia passo a passo
- LawAccess NSW – Solicitando uma Ordem de Proteção (AVO) através da polícia – guia passo a passo
- LawAccess NSW – Ordens de Proteção (AVOs) e como solicitá-las
- LawAccess NSW – Ordens de Proteção para proteger crianças
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- Tribunais do NT – Pedidos de Violência Doméstica
- Governo do NT – Informações para pessoas que precisam de proteção
- Governo do NT – Ordens de Proteção contra Violência Doméstica – inclui pedidos
- Lei Info NT – Violência Doméstica
- Manual Jurídico do NT – Violência Doméstica
- Comissão de Assistência Jurídica do NT – Fatos sobre violência doméstica e familiar
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Serviço Jurídico para Mulheres da Austrália Central – Um advogado pode ajudar
- Assistência Jurídica de Queensland – Ordem de Proteção contra Violência Doméstica - informações para requerentes
- Assistência Jurídica de Queensland – Como solicitar uma Ordem de Violência Doméstica?
- Tribunais de Queensland – Solicitando uma Ordem de Violência Doméstica
- Tribunais de Queensland – Formulários
- Tribunais de Queensland – Guia para Preenchimento de Pedido de Ordem de Proteção
- Tribunais de Queensland – O que é uma Ordem de Violência Doméstica?
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- Governo de Queensland – Ordens de Violência Doméstica
- Governo de Queensland – Preparando sua solicitação de Ordem de Proteção – pedido online de Ordem de Proteção contra Violência Doméstica que pode ser impresso e protocolado no tribunal
- Manual Jurídico de Queensland – Ordens de Violência Doméstica
- Manual Jurídico de Queensland – O que é Violência Doméstica?
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- Tribunais de Queensland – Como solicitar uma Ordem de Violência Doméstica? – vídeos disponíveis em Auslan, Árabe, Mandarim, Persa/Farsi, Espanhol, Tailandês e Vietnamita
- Tribunais de Queensland – O que é uma Ordem de Violência Doméstica? – vídeos disponíveis em Auslan, Árabe, Mandarim, Persa/Farsi, Espanhol, Tailandês e Vietnamita
- Tribunais de Queensland – O que é Violência Doméstica e Familiar? – vídeos disponíveis em Auslan, Árabe, Mandarim, Persa/Farsi, Espanhol, Tailandês e Vietnamita
- Autoridade de Administração dos Tribunais – Programa de prevenção de abuso e tribunais de violência familiar
- Autoridade de Administração dos Tribunais – Ordens de Restrição (incluindo Ordens de Violência Doméstica)
- Manual Jurídico – Solicitando uma Ordem de Restrição
- Manual Jurídico – O que é abuso?
- Manual Jurídico – O que é uma Ordem de Restrição?
- Manual Jurídico – Quando uma Ordem de Restrição pode ser emitida?
- Manual Jurídico – Quem pode ser protegido por uma Ordem de Restrição?
- Comissão de Serviços Jurídicos SA – Ordens de Restrição
- Governo de SA – Ordens de Restrição
- Polícia de SA – Ordens de Restrição – disponível em Árabe, Chinês, Nepali, Persa, Swahili, Tamil, Vietnamita
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- Autoridade de Administração dos Tribunais – Solicitações de Ordem de Restrição – Pare a Violência
- Assistência Jurídica da Tasmânia – Violência Familiar
- Tribunal de Magistrados da Tasmânia – Ordens de Violência Familiar e Restrição – formulários de solicitação aqui
- Seguro em Casa – Ordens Policiais de Violência Familiar
- Polícia da Tasmânia – Violência Familiar
- Manual Jurídico da Tasmânia – A Lei de Violência Familiar de 2004 (Tas)
- Manual Jurídico da Tasmânia – O que é Violência Familiar?
- Serviços Jurídicos para Mulheres da Tasmânia – Ordens de Violência Familiar
- Tribunal da Infância de Victoria – Ordens de Proteção
- Assistência Jurídica Victoria – Solicitando uma Ordem de Proteção
- Assistência Jurídica Victoria – Ordens de Proteção em Casos de Violência Familiar
- Assistência Jurídica Victoria – Avisos de Segurança em Casos de Violência Familiar
- Assistência Jurídica Victoria – Como Funcionam as Ordens de Proteção?
- Assistência Jurídica Victoria – O que a polícia faz em casos de Violência Familiar?
- Tribunal de Magistrados de Victoria – Solicitando uma Ordem de Proteção
- Tribunal de Magistrados de Victoria – Ordens de Proteção em Casos de Violência Familiar
- Tribunal de Magistrados de Victoria – Solicitações Policiais
- The Law Handbook – Ordens de Proteção em Casos de Violência Familiar
- Polícia de Victoria – Resposta Policial e Jurídica à Violência Familiar
- Serviço Jurídico para Mulheres de Victoria – Violência Familiar
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- Eastern Community Legal Centre – Vídeos Passos para a Segurança – com vídeos sobre Ordens de Proteção em Casos de Violência Familiar disponíveis com legenda em inglês ou em árabe, Chin-Hakha, chinês, dinka, punjabi
- Tribunal da Infância e Juventude de WA – Medidas Protetivas
- Legal Aid WA – Informações sobre Medidas Protetivas de Violência Familiar
- Legal Aid WA – Guia de Medidas Protetivas de Violência Familiar Provisórias
- Legal Aid WA – Medidas Protetivas de Violência Familiar
- Legal Aid WA – Ordens Policiais
- Legal Aid WA – Representando a si mesmo como Requerente em uma Audiência Final de Medida Protetiva de Violência Familiar
- Legal Aid WA – WA tem novas leis de violência familiar – com vídeo
- Legal Aid WA também possui vídeos gratuitos e guias passo a passo sobre Medidas Protetivas de Violência Familiar através do Community Online Resource Essentials (CORE). Você pode se registrar para uma conta CORE gratuita aqui
- Tribunal de Magistrados de WA – Medidas Protetivas – inclui formulários de requerimento
- Polícia de WA – Medidas Protetivas