[{"data":1,"prerenderedAt":340},["ShallowReactive",2],{"main-navigation-pt":3,"page-pt-child-protection\u002Fwhat-is-child-protection-law":4,"child-pages-pt-child-protection\u002Fwhat-is-child-protection-law":16,"page-blocks-pt-child-protection\u002Fwhat-is-child-protection-law":17,"callouts-pt-child-protection\u002Fwhat-is-child-protection-law":293,"accordions-pt-child-protection\u002Fwhat-is-child-protection-law":294},[],{"id":5,"status":6,"title":7,"slug":8,"summary":9,"template":10,"body":9,"nav_tooltip":9,"menu_order":11,"show_in_navigation":12,"wp_source_id":13,"parent":14,"featured_image":15},13,"published","O que é a lei de proteção à criança?","child-protection\u002Fwhat-is-child-protection-law",null,"default",0,true,2346,61,"\u002Fdirectus\u002F49d4edf6-f4c3-43aa-a629-463b8f8f5d91.png",[],[18,26,156,178,227,236,245,254,260,269,278,284],{"id":19,"page":5,"type":20,"title":9,"content":9,"image":15,"image_position":21,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":23,"steps":24,"accordionItems":25},51,"content","right",false,1,[],[],{"id":27,"page":5,"type":28,"title":29,"content":9,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":31,"steps":32,"accordionItems":99},52,"accordion","O que é a lei de proteção infantil?","left",2,[33,37,41,45,50,55,60,65,70,75,80,85,90,95],{"id":34,"page_block":27,"image":35,"content":36,"sort_order":11},4332,"\u002Fdirectus\u002Fc672faa9-6ee2-41b8-875d-9b337c28b5be.png","\u003Cp>Proteção infantil trata das leis que lidam com garantir que as crianças estejam seguras e bem cuidadas.\u003C\u002Fp>",{"id":38,"page_block":27,"image":39,"content":40,"sort_order":23},4333,"\u002Fdirectus\u002Fd4d18278-37dd-4247-bcc4-557c7c2e7bce.png","\u003Cp>Abrange aspectos como o que acontece quando há preocupações de que as crianças estão em risco, quando as crianças podem ser removidas de sua família, como serão cuidadas e quando podem ser devolvidas à família. \u003Cimg src=\"https:\u002F\u002Flegalaidfvlh.directus.app\u002Fassets\u002F944e2b2a-ba02-449e-8d3e-1b535119a340\" alt=\"image of a gavel\">Cada Estado e Território tem leis diferentes sobre a proteção de crianças e jovens. Este site fornece informações gerais sobre a lei, mas as coisas funcionam um pouco diferente em cada Estado e Território. \u003Cimg src=\"https:\u002F\u002Flegalaidfvlh.directus.app\u002Fassets\u002F386930cd-49dc-43c2-91c1-b69ea0f04845\" alt=\"image of legal advice\">Você deve consultar um advogado no seu Estado e Território para \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa> sobre seu problema.\u003C\u002Fp>",{"id":42,"page_block":27,"image":43,"content":44,"sort_order":31},4334,"\u002Fdirectus\u002F944e2b2a-ba02-449e-8d3e-1b535119a340.png","Cada Estado e Território tem leis diferentes sobre a proteção de crianças e jovens. Este site oferece informações gerais sobre a lei, mas os procedimentos variam um pouco em cada Estado e Território.",{"id":46,"page_block":27,"image":47,"content":48,"sort_order":49},4335,"\u002Fdirectus\u002F386930cd-49dc-43c2-91c1-b69ea0f04845.png","Você deve consultar um advogado no seu Estado e Território para \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa> sobre seu problema.\u003C\u002Fp>",3,{"id":51,"page_block":27,"image":52,"content":53,"sort_order":54},4336,"\u002Fdirectus\u002F38f54884-c910-4a49-a540-1f9415d0ccb3.png","\u003Cp>Existe uma \u003Cspan id=\"department\" class=\"fvl-bookmark\">agência de proteção infantil\u003C\u002Fspan> (‘o Departamento’) em cada Estado e Território. Cada Departamento é responsável por proteger crianças em seu Estado ou Território. Consulte \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"#resources-section\">recursos\u003C\u002Fa> para mais informações sobre o Departamento no seu Estado ou Território.\u003C\u002Fp>",4,{"id":56,"page_block":27,"image":57,"content":58,"sort_order":59},4337,"\u002Fdirectus\u002F5a2ec7f0-9c1b-4bcc-829e-85be5fee34a2.png","\u003Cp>Qualquer pessoa que esteja preocupada que uma criança ou jovem possa estar em risco de dano pode \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fhow-does-the-department-get-information-about-my-family\u002F#report\">reportar\u003C\u002Fa> suas preocupações ao Departamento. \u003Cimg src=\"https:\u002F\u002Flegalaidfvlh.directus.app\u002Fassets\u002F93c1e44f-e7ce-4fa4-b7e2-d5b69362df8b\" alt=\"\">Uma pessoa pode fazer uma \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fhow-does-the-department-get-information-about-my-family\u002F#report\">denúncia\u003C\u002Fa> sobre seus filhos estarem em risco de dano se estiver preocupada que eles tenham sido \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fwhat-is-domestic-and-family-violence\u002F#exposing\">expostos à violência doméstica e familiar\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",5,{"id":61,"page_block":27,"image":62,"content":63,"sort_order":64},4338,"\u002Fdirectus\u002F93c1e44f-e7ce-4fa4-b7e2-d5b69362df8b.png","Uma pessoa pode fazer uma \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fhow-does-the-department-get-information-about-my-family\u002F#report\">denúncia\u003C\u002Fa> sobre o risco de seus filhos se estiverem preocupados que eles tenham sido \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fwhat-is-domestic-and-family-violence\u002F#exposing\">expostos à violência doméstica e familiar\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",6,{"id":66,"page_block":27,"image":67,"content":68,"sort_order":69},4339,"\u002Fdirectus\u002F2d0f056c-3049-49f5-86b3-4cdf6dbf12f7.png","\u003Cp>O Departamento pode apoiar famílias a cuidarem de suas crianças ou pode removê-las se achar necessário para sua segurança ou bem-estar.\u003C\u002Fp>",7,{"id":71,"page_block":27,"image":72,"content":73,"sort_order":74},4340,"\u002Fdirectus\u002F81756426-7493-4366-9b86-30300c0916f4.png","\u003Cp>O Departamento não removerá automaticamente seus filhos de seus cuidados por haver violência doméstica e familiar. As crianças só são geralmente removidas como último recurso.\u003C\u002Fp>",8,{"id":76,"page_block":27,"image":77,"content":78,"sort_order":79},4341,"\u002Fdirectus\u002Fe13c9890-58f5-46ac-b3d8-b6fe774b0af2.png","\u003Cp>Se possível, o Departamento trabalhará com você para manter seus filhos seguros e bem cuidados enquanto ainda estiverem sob seus cuidados. Veja \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fthe-department-want-to-talk-to-me-about-my-children\u002F\">o Departamento quer conversar sobre meus filhos\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",9,{"id":81,"page_block":27,"image":82,"content":83,"sort_order":84},4342,"\u002Fdirectus\u002Fa2c0693d-b62c-43e3-8319-bb121e3982d8.png","\u003Cp>Se o Departamento estiver envolvido com sua família, é uma boa ideia \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa> sobre o que esperar e que medidas você pode tomar.\u003C\u002Fp>",10,{"id":86,"page_block":27,"image":87,"content":88,"sort_order":89},4343,"\u002Fdirectus\u002F134ef4bc-7aa8-4eeb-9eac-37b7e6e29bc4.png","\u003Cp>Às vezes, o Departamento pode remover crianças e iniciar uma ação legal se achar necessário para protegê-las da violência doméstica e familiar.\u003C\u002Fp>",11,{"id":91,"page_block":27,"image":92,"content":93,"sort_order":94},4344,"\u002Fdirectus\u002Fef58793d-cd0a-4c1a-bcae-1b11337ed84c.png","\u003Cp>Isso ocorre devido ao efeito negativo que a violência doméstica e familiar pode ter na segurança, bem-estar e desenvolvimento da criança. Para mais informações, consulte \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fhow-domestic-and-family-violence-affects-children\u002F\">como a violência doméstica e familiar afeta as crianças\u003C\u002Fa>. \u003Cimg src=\"https:\u002F\u002Flegalaidfvlh.directus.app\u002Fassets\u002F4174fbde-b87e-4ccb-9372-d14798bbd6c8\" alt=\"image of court\">As leis sobre quando as crianças podem ser removidas de sua família são diferentes em cada Estado e Território, portanto, é importante \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",12,{"id":96,"page_block":27,"image":97,"content":98,"sort_order":5},4345,"\u002Fdirectus\u002F4174fbde-b87e-4ccb-9372-d14798bbd6c8.png","As leis sobre a remoção de crianças de suas famílias são diferentes em cada Estado e Território, por isso é importante \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[100],{"id":101,"title":29,"content":9,"image":9,"is_open":12,"parent":9,"level":23,"sort_order":11,"page":5,"page_block":27,"children":102,"steps":103},1712,[],[104,108,112,116,120,124,128,132,136,140,144,148,152],{"id":105,"accordion_item":101,"image":106,"content":107,"sort_order":11},3343,"\u002Fdirectus\u002F812b3c7a-f03d-48a1-ad2a-d3c30ac2604b.png","\u003Cp>Proteção infantil refere-se às leis que tratam de garantir que as crianças estejam seguras e bem cuidadas.\u003C\u002Fp>",{"id":109,"accordion_item":101,"image":110,"content":111,"sort_order":31},3345,"\u002Fdirectus\u002F1c2053ad-8a0f-499a-a7e7-5574b0547fe7.png","\u003Cp>Cada Estado e Território tem leis diferentes sobre a proteção de crianças e jovens. 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Cada Departamento é responsável por proteger crianças em seu Estado ou Território. 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As crianças geralmente só são removidas como último recurso.\u003C\u002Fp>",{"id":137,"accordion_item":101,"image":138,"content":139,"sort_order":79},3352,"\u002Fdirectus\u002F86bac494-765e-4c2b-989b-a02f98caa356.png","\u003Cp>Se possível, o Departamento trabalhará com você para manter suas crianças seguras e bem cuidadas enquanto ainda estiverem sob seus cuidados. Consulte \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fthe-department-want-to-talk-to-me-about-my-children\u002F\">o Departamento quer conversar comigo sobre meus filhos\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",{"id":141,"accordion_item":101,"image":142,"content":143,"sort_order":84},3353,"\u002Fdirectus\u002Fbd6bb445-c7cc-44a5-a2e4-d3c17cf95db4.png","\u003Cp>Se o Departamento estiver envolvido com sua família, é uma boa ideia \u003Cspan >\u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa>\u003Cspan class=\"wrap-list\">\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-35\">ACT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-48\">NSW\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-106\">NT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-61\">Qld\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-91\">SA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-121\">Tas\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-76\">Vic\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-14\">WA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003C\u002Fspan>\u003C\u002Fspan> sobre o que esperar e que medidas você pode tomar.\u003C\u002Fp>",{"id":145,"accordion_item":101,"image":146,"content":147,"sort_order":89},3354,"\u002Fdirectus\u002F67a129f1-0213-4a31-9ca3-33c23c925424.png","\u003Cp>Às vezes, o Departamento pode remover crianças e iniciar uma ação legal se considerar necessário para protegê-las da violência doméstica e familiar.\u003C\u002Fp>",{"id":149,"accordion_item":101,"image":150,"content":151,"sort_order":94},3355,"\u002Fdirectus\u002F83ed6802-9f2a-446c-8910-48a57998f396.png","\u003Cp>Isso ocorre devido ao efeito negativo que a violência doméstica e familiar pode ter na segurança, bem-estar e desenvolvimento de uma criança. Para mais informações, consulte \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fhow-domestic-and-family-violence-affects-children\u002F\">como a violência doméstica e familiar afeta as crianças\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",{"id":153,"accordion_item":101,"image":154,"content":155,"sort_order":5},3356,"\u002Fdirectus\u002Fefb8e9d3-14fb-41b8-8da2-071ecd0091a7.png","\u003Cp>As leis sobre quando as crianças podem ser removidas de sua família são diferentes em cada Estado e Território, portanto, é importante \u003Cspan >\u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter aconselhamento jurídico\u003C\u002Fa>\u003Cspan class=\"wrap-list\">\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-35\">ACT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-48\">NSW\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-106\">NT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-61\">Qld\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-91\">SA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-121\">Tas\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-76\">Vic\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-14\">WA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003C\u002Fspan>\u003C\u002Fspan>.\u003C\u002Fp>",{"id":157,"page":5,"type":28,"title":158,"content":9,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":49,"steps":159,"accordionItems":168},53,"Qual é a diferença entre a lei de proteção infantil e a lei de família?",[160,164],{"id":161,"page_block":157,"image":162,"content":163,"sort_order":11},4450,"\u002Fdirectus\u002F92fb53ae-a8aa-4b7a-bd98-a8f7e8d850e0.png","\u003Cul>\n\u003Cli>\u003Cstrong>Lei de proteção infantil\u003C\u002Fstrong> – trata de quando o Departamento se envolve com uma família devido a preocupações de que as crianças estão em risco de danos. Abrange questões como quando o Departamento trabalha com uma família para manter as crianças seguras, quando as crianças podem ser removidas de sua família, como serão cuidadas e quando podem retornar à família. Os casos são tratados no Tribunal de Crianças ou Tribunal da Juventude (em South Australia). As ordens emitidas nesses tribunais geralmente são chamadas de \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fwhat-will-happen-if-the-department-decide-to-remove-my-children\u002F#care-orders\">Ordens de Cuidado\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fli>\n\u003C\u002Ful>",{"id":165,"page_block":157,"image":166,"content":167,"sort_order":23},4451,"\u002Fdirectus\u002Fa6e363c8-4303-463b-800a-df57aad882e3.png","\u003Cul>\n\u003Cli>\u003Cstrong>\u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002F\">Direito de família\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fstrong>– trata de arranjos para crianças após a separação dos pais, como onde as crianças moram e quanto tempo passam com cada genitor ou outros familiares. O direito de família também lida com outras questões após a separação, como \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fdivorce-and-separation\u002Fdivorce\u002F\">divórcio\u003C\u002Fa>, \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fdividing-property-after-you-separate\u002Fhow-do-we-make-arrangements-to-divide-property\u002F\">divisão de bens\u003C\u002Fa> e \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-do-i-get-child-support\u002F\">pensão alimentícia\u003C\u002Fa>. Os casos são tratados nos \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-does-the-family-law-system-work\u002F#family-courts\">Tribunais de Família\u003C\u002Fa>. As decisões sobre crianças nesses tribunais geralmente são chamadas de \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fli>\n\u003C\u002Ful>",[169],{"id":170,"title":171,"content":9,"image":9,"is_open":12,"parent":9,"level":23,"sort_order":23,"page":5,"page_block":157,"children":172,"steps":173},1713,"Qual é a diferença entre a lei de proteção à criança e a lei de família?",[],[174],{"id":175,"accordion_item":170,"image":176,"content":177,"sort_order":11},3550,"\u002Fdirectus\u002F83430aef-19e5-4793-885f-1af18eaaa1d2.png","\u003Cp>• \u003Cstrong>Lei de proteção infantil\u003C\u002Fstrong> – trata de quando o Departamento se envolve com uma família devido a preocupações sobre risco de dano às crianças. Abrange situações como quando o Departamento trabalha com uma família para manter as crianças seguras, quando as crianças podem ser removidas de sua família, como serão cuidadas e quando podem retornar à família. Os casos são tratados no Tribunal de Menores ou Tribunal da Juventude (na Austrália do Sul). As decisões nesses tribunais geralmente são chamadas de \u003Ca class=\"fvl-bookmark-anchor\" href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fwhat-will-happen-if-the-department-decide-to-remove-my-children\u002F#care-orders\">Ordens de Cuidado\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",{"id":179,"page":5,"type":28,"title":180,"content":9,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":54,"steps":181,"accordionItems":204},54,"Quando o direito de família é uma opção?",[182,186,190,194,198,201],{"id":183,"page_block":179,"image":184,"content":185,"sort_order":11},4485,"\u002Fdirectus\u002F86f1d0f4-99c2-4651-9130-83d21666f86d.png","\u003Cp>\u003Cspan id=\"when-family-law-option\" class=\"fvl-bookmark\">Se o Departamento\u003C\u002Fspan> estiver envolvido com sua família devido à \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fwhat-is-domestic-and-family-violence\u002F\">violência doméstica e familiar\u003C\u002Fa>, às vezes obter \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa> pode ajudar a proteger seus filhos - por exemplo:\u003C\u002Fp>",{"id":187,"page_block":179,"image":188,"content":189,"sort_order":23},4486,"\u002Fdirectus\u002F48cf0200-3fe7-4b63-abc9-6d2888f4120a.png","\u003Cul>\n\u003Cli>Limitar o envolvimento do progenitor violento com as crianças para que elas não sejam \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fwhat-is-domestic-and-family-violence\u002F#exposing\">expostas à violência doméstica e familiar\u003C\u002Fa>. Isso também pode demonstrar ao Departamento que você está tentando proteger seus filhos da violência do outro progenitor, ou\u003C\u002Fli>\n\u003Cli>Quando você está preocupado que os filhos de um parente possam ser removidos porque o Departamento está envolvido com a família deles. Você pode ser capaz de solicitar \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa> para que as crianças vivam com você, para que o Departamento saiba que estão seguras.\u003C\u002Fli>\n\u003C\u002Ful>",{"id":191,"page_block":179,"image":192,"content":193,"sort_order":31},4487,"\u002Fdirectus\u002Fdc67d3eb-9943-4505-ba26-84a7c92e80b8.png","\u003Cp>No entanto, cada caso é diferente. Às vezes, o direito de família pode ajudar, mas às vezes pode não ser a melhor opção para você. É importante \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter orientação jurídica\u003C\u002Fa> sobre sua situação.\u003C\u002Fp>",{"id":195,"page_block":179,"image":196,"content":197,"sort_order":49},4488,"\u002Fdirectus\u002F79dabc5a-4039-4f3f-94db-c40bb90421dc.png","\u003Cp>Se você já possui \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fwhat-will-happen-if-the-department-decide-to-remove-my-children\u002F#care-orders\">Ordens de Tutela\u003C\u002Fa> em vigor, na maioria das vezes você não pode ir aos \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-does-the-family-law-system-work\u002F#family-courts\">Tribunais de Família\u003C\u002Fa> para \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa> a menos que o Departamento autorize. Você deve \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter orientação jurídica\u003C\u002Fa> para descobrir. \u003Cimg src=\"https:\u002F\u002Flegalaidfvlh.directus.app\u002Fassets\u002F4174fbde-b87e-4ccb-9372-d14798bbd6c8\" alt=\"image of court\">Uma vez que você tenha iniciado um caso de direito de família nos \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-does-the-family-law-system-work\u002F#family-courts\">Tribunais de Família\u003C\u002Fa> ou um caso de proteção infantil no Tribunal de Menores ou Tribunal da Juventude, geralmente você precisa permanecer no tribunal em que iniciou.\u003C\u002Fp>",{"id":199,"page_block":179,"image":97,"content":200,"sort_order":54},4489,"Uma vez que você tenha um caso de direito de família iniciado nos \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-does-the-family-law-system-work\u002F#family-courts\">Tribunais de Família\u003C\u002Fa> ou um caso de proteção infantil iniciado no Tribunal de Crianças ou no Tribunal de Juventude, geralmente você deve permanecer no Tribunal em que começou.\u003C\u002Fp>",{"id":202,"page_block":179,"image":47,"content":203,"sort_order":59},4490,"\u003Cp>Cada caso é diferente, então é importante \u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter orientação jurídica\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[205],{"id":206,"title":180,"content":9,"image":9,"is_open":12,"parent":9,"level":23,"sort_order":31,"page":5,"page_block":179,"children":207,"steps":208},1714,[],[209,213,217,221,224],{"id":210,"accordion_item":206,"image":211,"content":212,"sort_order":11},3572,"\u002Fdirectus\u002F5c5b6f7e-7703-4976-85db-e2cdafe915e5.png","\u003Cp>\u003Cspan id=\"when-family-law-option\" class=\"fvl-bookmark\">Se o Departamento\u003C\u002Fspan> está envolvido com sua família devido à \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fwhat-is-domestic-and-family-violence\u002F\">violência doméstica e familiar\u003C\u002Fa>, às vezes obter \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa> pode ajudar a proteger seus filhos – por exemplo:\u003C\u002Fp>",{"id":214,"accordion_item":206,"image":215,"content":216,"sort_order":23},3573,"\u002Fdirectus\u002F0c56d77a-3fbe-405a-ab57-118140ce91a6.png","Limitar o envolvimento do genitor violento com as crianças para que não sejam \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fdomestic-family-violence\u002Fwhat-is-domestic-and-family-violence\u002F#exposing\">expostas à violência doméstica e familiar\u003C\u002Fa>. Isso também pode demonstrar ao Departamento que você está tentando proteger seus filhos da violência do outro genitor, ou\u003C\u002Fp>\n\u003Cp style=\"padding-left: 30px;\">• Quando você está preocupado que os filhos de um parente possam ser retirados porque o Departamento está envolvido com sua família. Você pode solicitar \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa> para que as crianças vivam com você, para que o Departamento saiba que estão seguras.\u003C\u002Fp>",{"id":218,"accordion_item":206,"image":219,"content":220,"sort_order":49},3575,"\u002Fdirectus\u002F906e89e9-2474-4f86-b81a-182bbbca5fda.png","\u003Cp>Se você já possui \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Fchild-protection\u002Fwhat-will-happen-if-the-department-decide-to-remove-my-children\u002F#care-orders\">Ordens de Tutela\u003C\u002Fa> em vigor, então na maioria das vezes não é possível recorrer aos \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-does-the-family-law-system-work\u002F#family-courts\">Tribunais de Família\u003C\u002Fa> para \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Farrangements-for-children\u002Fhow-does-the-court-decide-about-children\u002F#PO\">Ordens de Guarda\u003C\u002Fa> a menos que o Departamento autorize. Você deve \u003Cspan >\u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter orientação jurídica\u003C\u002Fa>\u003Cspan class=\"wrap-list\">\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-35\">ACT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-48\">NSW\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-106\">NT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-61\">Qld\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-91\">SA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-121\">Tas\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-76\">Vic\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-14\">WA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003C\u002Fspan>\u003C\u002Fspan> para descobrir.\u003C\u002Fp>",{"id":222,"accordion_item":206,"image":154,"content":223,"sort_order":54},3576,"\u003Cp>Uma vez que você tenha iniciado um caso de direito de família nos \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Ffamilyviolencelaw.gov.au\u002Ffamily-law\u002Fhow-does-the-family-law-system-work\u002F#family-courts\">Tribunais de Família\u003C\u002Fa> ou um caso de proteção infantil no Tribunal da Infância ou Tribunal Juvenil, geralmente você precisa permanecer no Tribunal em que iniciou.\u003C\u002Fp>",{"id":225,"accordion_item":206,"image":114,"content":226,"sort_order":59},3577,"\u003Cp>Cada caso é diferente, portanto é importante \u003Cspan >\u003Ca class=\"fvl-link\" href=\"\u002Fget-help\">obter orientação jurídica\u003C\u002Fa>\u003Cspan class=\"wrap-list\">\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-35\">ACT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-48\">NSW\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-106\">NT\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-61\">Qld\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-91\">SA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-121\">Tas\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-76\">Vic\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003Ci>\u003Ca href=\"\u002Fget-help\u002F#cat-14\">WA\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fi>\u003C\u002Fspan>\u003C\u002Fspan>.\u003C\u002Fp>",{"id":228,"page":5,"type":28,"title":229,"content":230,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":64,"steps":231,"accordionItems":232},440,"Território da Capital Australiana (ACT)","\u003Cp class=\"header-text\">No Território da Capital Australiana, o Departamento é conhecido como \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.communityservices.act.gov.au\u002Focyfs\u002Fchildren\u002Fchild-and-youth-protection-services\">Serviços de Proteção de Crianças e Jovens\u003C\u002Fa>, ou CYPS. Você pode ter ouvido outros nomes como \u003Cspan id=\"resources-section\" class=\"fvl-bookmark\">Serviços Comunitários\u003C\u002Fspan> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Flegislation.act.gov.au\u002Fa\u002F2008-19\u002Fdefault.asp\">\u003Cem>Lei de Crianças e Jovens de 2008\u003C\u002Fem> (ACT).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.courts.act.gov.au\u002Fmagistrates\u002Fo\u002Fcourts\u002F723\">Tribunal da Criança\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[233],{"id":228,"title":229,"content":230,"image":9,"is_open":22,"children":234,"steps":235},[],[],{"id":237,"page":5,"type":28,"title":238,"content":239,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":69,"steps":240,"accordionItems":241},441,"Nova Gales do Sul (NSW)","\u003Cp class=\"header-text\">Em Nova Gales do Sul, o Departamento é conhecido como \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fwww.community.nsw.gov.au\u002F\">Serviços de Família e Comunidade\u003C\u002Fa>, ou FaCS. Você pode ter ouvido outros nomes como DoCS ou Serviços Comunitários.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que rege os casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.legislation.nsw.gov.au\u002F#\u002Fview\u002Fact\u002F1998\u002F157\">\u003Cem>Lei de Crianças e Jovens (Cuidado e Proteção) de 1998\u003C\u002Fem> (NSW)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pela \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fchildrenscourt.justice.nsw.gov.au\u002FPages\u002Ftypesofcase\u002Fcare_protection\u002Fcare_protection.aspx\">Vara da Infância e Juventude de NSW\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[242],{"id":237,"title":238,"content":239,"image":9,"is_open":22,"children":243,"steps":244},[],[],{"id":246,"page":5,"type":28,"title":247,"content":248,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":74,"steps":249,"accordionItems":250},442,"Território do Norte (NT)","\u003Cp class=\"header-text\">No Território do Norte, o Departamento é conhecido como \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fterritoryfamilies.nt.gov.au\u002F\">Territory Families\u003C\u002Fa>. Você pode ter ouvido outros nomes como Proteção Infantil, Bem-Estar ou FaCS.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Flegislation.nt.gov.au\u002FLegislation\u002FCARE-AND-PROTECTION-OF-CHILDREN-ACT-2007\">\u003Cem>Lei de Cuidado e Proteção de Crianças de 2007\u003C\u002Fem> (NT).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Flocalcourt.nt.gov.au\u002Fabout-us\u002Fjurisdiction#FamilyLaw\">Tribunal Local do NT (Jurisdição de Assuntos Familiares)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Para mais informações, consulte:\u003C\u002Fp>\n\u003Cul>\n\u003Cli>Manual de Direito do NT – \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Faustlii.community\u002Ffoswiki\u002FNTLawHbk\u002FChildWelfare\">Bem-Estar Infantil\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fli>\n\u003Cli>Comissão de Assistência Jurídica do NT – \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.legalaid.nt.gov.au\u002Flegal-information\u002Four-publications\u002Frelationships-and-children\u002Fchild-protection-matters\u002F\">Questões de proteção infantil\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fli>\n\u003C\u002Ful>",[],[251],{"id":246,"title":247,"content":248,"image":9,"is_open":22,"children":252,"steps":253},[],[],{"id":255,"page":5,"type":28,"title":256,"content":257,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":79,"steps":258,"accordionItems":259,"_skip":12},443,"Queensland (Qld)","\u003Cp class=\"header-text\">Em Queensland, o Departamento é conhecido como \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fcommunities.qld.gov.au\u002Fchildsafety\u002F\">Serviços de Segurança Infantil\u003C\u002Fa> ou Segurança Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que rege os casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.legislation.qld.gov.au\u002Fview\u002Fhtml\u002Finforce\u002Fcurrent\u002Fact-1999-010\">\u003Cem>Lei de Proteção Infantil de 1999\u003C\u002Fem> (Qld).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fcourts.qld.gov.au\u002Fcourts\u002Fchildrens-court\u002Fabout-childrens-court-magistrates-court\">Tribunal de Magistrados de Qld\u003C\u002Fa> atuando como Tribunal da Infância.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":261,"page":5,"type":28,"title":262,"content":263,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":84,"steps":264,"accordionItems":265},444,"Austrália do Sul (SA)","\u003Cp class=\"header-text\">Na Austrália do Sul, o Departamento é conhecido como o \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Ffamilies.sa.gov.au\u002F\">Departamento de Proteção Infantil\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Flegislation.sa.gov.au\u002FLZ\u002FC\u002FA\u002FCHILDRENS%20PROTECTION%20ACT%201993.aspx\">\u003Cem>Lei de Segurança de Crianças e Jovens de 2017\u003C\u002Fem> (SA)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fwww.courts.sa.gov.au\u002FOurCourts\u002FYouthCourt\u002FPages\u002Fdefault.aspx\">Tribunal da Juventude\u003C\u002Fa> da Austrália do Sul.\u003C\u002Fp>",[],[266],{"id":261,"title":262,"content":263,"image":9,"is_open":22,"children":267,"steps":268},[],[],{"id":270,"page":5,"type":28,"title":271,"content":272,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":89,"steps":273,"accordionItems":274},445,"Tasmânia (Tas)","\u003Cp class=\"header-text\">Na Tasmânia, o Departamento é conhecido como o \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.communities.tas.gov.au\u002Fchildren\u002Fchild_protection_services\">Serviço de Segurança Infantil\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Flegislation.tas.gov.au\u002Fview\u002Fhtml\u002Finforce\u002Fcurrent\u002Fact-1997-028\">\u003Cem>Lei de Crianças, Jovens e suas Famílias de 1997\u003C\u002Fem> (Tas)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pela \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fwww.magistratescourt.tas.gov.au\u002Fabout_us\u002Fchildrens_division\">Tribunal de Magistrados da Tasmânia\u003C\u002Fa> atuando como Tribunal da Infância.\u003C\u002Fp>",[],[275],{"id":270,"title":271,"content":272,"image":9,"is_open":22,"children":276,"steps":277},[],[],{"id":279,"page":5,"type":28,"title":280,"content":281,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":94,"steps":282,"accordionItems":283,"_skip":12},446,"Victoria (Vic)","\u003Cp class=\"header-text\">Em Victoria, o Departamento é conhecido como \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fdhs.vic.gov.au\u002Ffor-individuals\u002Fchild,-youth-and-family-services\u002Fchild-protection\">Departamento de Serviços Humanos\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fwww8.austlii.edu.au\u002Fcgi-bin\u002Fviewdb\u002Fau\u002Flegis\u002Fvic\u002Fconsol_act\u002Fcyafa2005252\u002F\">\u003Cem>Lei de Crianças, Jovens e Famílias de 2005\u003C\u002Fem> (Vic).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fchildrenscourt.vic.gov.au\u002F\">Tribunal de Crianças de Victoria\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":285,"page":5,"type":28,"title":286,"content":287,"image":9,"image_position":30,"layout_style":9,"migrated":9,"is_open":22,"sort_order":5,"steps":288,"accordionItems":289},447,"Austrália Ocidental (WA)","\u003Cp class=\"header-text\">Na Austrália Ocidental, o Departamento é conhecido como o \u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.dcp.wa.gov.au\u002FChildProtection\u002F\">Departamento de Proteção à Criança\u003C\u002Fa> ou Proteção à Criança.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Cem>\u003Ca role=\"link\" href=\"https:\u002F\u002Fwww.legislation.wa.gov.au\u002Flegislation\u002Fstatutes.nsf\u002Flaw_a9243.html\">Lei de Serviços para Crianças e Comunidade de 2004 (WA)\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fem>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção à criança são tratados pelo \u003Ca role=\"link\" href=\"http:\u002F\u002Fchildrenscourt.wa.gov.au\u002F\">Tribunal da Criança da Austrália Ocidental\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[290],{"id":285,"title":286,"content":287,"image":9,"is_open":22,"children":291,"steps":292},[],[],[],[295],{"id":296,"title":297,"content":9,"image":9,"is_open":22,"parent":9,"level":23,"sort_order":49,"page":5,"page_block":9,"children":298,"steps":339},1948,"Recursos",[299,304,309,314,319,324,329,334],{"id":300,"title":229,"content":301,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":11,"page":5,"page_block":9,"children":302,"steps":303},1715,"\u003Cp class=\"header-text\">No Território da Capital Australiana, o Departamento é conhecido como \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.communityservices.act.gov.au\u002Focyfs\u002Fchildren\u002Fchild-and-youth-protection-services\">Serviços de Proteção de Crianças e Jovens\u003C\u002Fa>, ou CYPS. Você pode ter ouvido outros nomes como \u003Cspan id=\"resources-section\" class=\"fvl-bookmark\">Serviços Comunitários\u003C\u002Fspan> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Flegislation.act.gov.au\u002Fa\u002F2008-19\u002Fdefault.asp\">\u003Cem>Lei de Crianças e Jovens de 2008\u003C\u002Fem> (ACT).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.courts.act.gov.au\u002Fmagistrates\u002Fo\u002Fcourts\u002F723\">Tribunal da Infância\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":305,"title":238,"content":306,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":23,"page":5,"page_block":9,"children":307,"steps":308},1716,"\u003Cp class=\"header-text\">Em Nova Gales do Sul, o Departamento é conhecido como \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fwww.community.nsw.gov.au\u002F\">Serviços Familiares e Comunitários\u003C\u002Fa>, ou FaCS. Você pode ter ouvido outros nomes como DoCS ou Serviços Comunitários.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.legislation.nsw.gov.au\u002F#\u002Fview\u002Fact\u002F1998\u002F157\">\u003Cem>Lei de Crianças e Jovens (Cuidado e Proteção) de 1998\u003C\u002Fem> (NSW)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fchildrenscourt.justice.nsw.gov.au\u002FPages\u002Ftypesofcase\u002Fcare_protection\u002Fcare_protection.aspx\">Tribunal da Criança de NSW\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":310,"title":247,"content":311,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":31,"page":5,"page_block":9,"children":312,"steps":313},1717,"\u003Cp class=\"header-text\">No Território do Norte, o Departamento é conhecido como \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fterritoryfamilies.nt.gov.au\u002F\">Territory Families\u003C\u002Fa>. Você pode ter ouvido outros nomes como Proteção Infantil, Bem-Estar ou FaCS.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Flegislation.nt.gov.au\u002FLegislation\u002FCARE-AND-PROTECTION-OF-CHILDREN-ACT-2007\">\u003Cem>Lei de Cuidado e Proteção de Crianças de 2007\u003C\u002Fem> (NT).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Flocalcourt.nt.gov.au\u002Fabout-us\u002Fjurisdiction#FamilyLaw\">Tribunal Local do NT (Jurisdição de Assuntos Familiares)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Para mais informações, consulte:\u003C\u002Fp>\n\u003Cul>\n\u003Cli>Manual Jurídico do NT – \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Faustlii.community\u002Ffoswiki\u002FNTLawHbk\u002FChildWelfare\">Bem-Estar Infantil\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fli>\n\u003Cli>Comissão de Assistência Jurídica do NT – \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.legalaid.nt.gov.au\u002Flegal-information\u002Four-publications\u002Frelationships-and-children\u002Fchild-protection-matters\u002F\">Questões de proteção infantil\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fli>\n\u003C\u002Ful>",[],[],{"id":315,"title":256,"content":316,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":49,"page":5,"page_block":9,"children":317,"steps":318},1718,"\u003Cp class=\"header-text\">No Queensland, o Departamento é conhecido como \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fcommunities.qld.gov.au\u002Fchildsafety\u002F\">Serviços de Proteção Infantil\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.legislation.qld.gov.au\u002Fview\u002Fhtml\u002Finforce\u002Fcurrent\u002Fact-1999-010\">\u003Cem>Lei de Proteção Infantil de 1999\u003C\u002Fem> (Qld).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fcourts.qld.gov.au\u002Fcourts\u002Fchildrens-court\u002Fabout-childrens-court-magistrates-court\">Tribunal de Magistrados de Qld\u003C\u002Fa> atuando como Tribunal da Infância e Juventude.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":320,"title":262,"content":321,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":54,"page":5,"page_block":9,"children":322,"steps":323},1719,"\u003Cp class=\"header-text\">Na Austrália do Sul, o Departamento é conhecido como \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Ffamilies.sa.gov.au\u002F\">Departamento de Proteção Infantil\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Flegislation.sa.gov.au\u002FLZ\u002FC\u002FA\u002FCHILDRENS%20PROTECTION%20ACT%201993.aspx\">\u003Cem>Lei de Crianças e Jovens (Segurança) de 2017\u003C\u002Fem> (SA)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fwww.courts.sa.gov.au\u002FOurCourts\u002FYouthCourt\u002FPages\u002Fdefault.aspx\">Tribunal da Juventude\u003C\u002Fa> da Austrália do Sul.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":325,"title":271,"content":326,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":59,"page":5,"page_block":9,"children":327,"steps":328},1720,"\u003Cp class=\"header-text\">Na Tasmânia, o Departamento é conhecido como o \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.communities.tas.gov.au\u002Fchildren\u002Fchild_protection_services\">Serviço de Segurança Infantil\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange os casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Flegislation.tas.gov.au\u002Fview\u002Fhtml\u002Finforce\u002Fcurrent\u002Fact-1997-028\">\u003Cem>Lei de Crianças, Jovens e suas Famílias de 1997\u003C\u002Fem> (Tas)\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fwww.magistratescourt.tas.gov.au\u002Fabout_us\u002Fchildrens_division\">Tribunal de Magistrados da Tasmânia\u003C\u002Fa> atuando como Tribunal da Infância.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":330,"title":280,"content":331,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":64,"page":5,"page_block":9,"children":332,"steps":333},1721,"\u003Cp class=\"header-text\">Em Victoria, o Departamento é conhecido como o \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fdhs.vic.gov.au\u002Ffor-individuals\u002Fchild,-youth-and-family-services\u002Fchild-protection\">Departamento de Serviços Humanos\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fwww8.austlii.edu.au\u002Fcgi-bin\u002Fviewdb\u002Fau\u002Flegis\u002Fvic\u002Fconsol_act\u002Fcyafa2005252\u002F\">\u003Cem>Lei de Crianças, Jovens e Famílias de 2005\u003C\u002Fem> (Vic).\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fchildrenscourt.vic.gov.au\u002F\">Tribunal da Infância de Victoria\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[],{"id":335,"title":286,"content":336,"image":9,"is_open":12,"parent":296,"level":31,"sort_order":69,"page":5,"page_block":9,"children":337,"steps":338},1722,"\u003Cp class=\"header-text\">Na Austrália Ocidental, o Departamento é conhecido como \u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.dcp.wa.gov.au\u002FChildProtection\u002F\">Departamento de Proteção à Criança\u003C\u002Fa> ou Proteção Infantil.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>A lei que abrange casos de proteção infantil é a \u003Cem>\u003Ca href=\"https:\u002F\u002Fwww.legislation.wa.gov.au\u002Flegislation\u002Fstatutes.nsf\u002Flaw_a9243.html\">Lei de Serviços para Crianças e Comunidades de 2004 (WA)\u003C\u002Fa>\u003C\u002Fem>.\u003C\u002Fp>\n\u003Cp>Os casos de proteção infantil são tratados pelo \u003Ca href=\"http:\u002F\u002Fchildrenscourt.wa.gov.au\u002F\">Tribunal da Infância da Austrália Ocidental\u003C\u002Fa>.\u003C\u002Fp>",[],[],[],1774926265095]